1.1 A Refood e as suas subsidiárias (“Refood”) desenvolvem e asseguram uma plataforma digital e uma aplicação para dispositivos móveis (“Plataforma”) que promove a ligação dos excedentes alimentares e outros produtos (“Produtos”) entre restaurantes, hotéis, supermercados e demais varejistas que aderiram à Plataforma (“Lojas”) e utilizadores finais (“Clientes”). A missão da Refood é a redução dos desperdícios alimentares e de outros recursos no mundo inteiro.
1.2 Qualquer utilização da Plataforma e da cooperação relativamente à Plataforma e aos Produtos é regulada por estes Termos e Condições (“Termos”). A cooperação entre uma Loja e a Refood é adiante referida por “Contrato”.
1.3 Ao aderir à Plataforma, a Loja aceita, de forma incondicional, os presentes Termos e o Contrato.
2.1 Os Produtos são disponibilizados para venda na Plataforma, e os Clientes podem reservar os Produtos fazendo um Pedido de Reserva (nos termos definidos abaixo) na Plataforma. Os Produtos são reservados no momento da confirmação pela Refood através de uma Confirmação de Reserva (nos termos definidos abaixo). O Cliente paga à Refood pela compra do Produto através da Plataforma e a Refood paga à Loja respectiva pelas compras feitas, numa base regular, nos termos adiante estipulados.
2.2 A Refood trata única e exclusivamente da venda de Produtos através da Plataforma em nome da Loja, não existindo qualquer relação contratual entre a Refood e o Cliente relativamente aos Produtos ou à venda dos Produtos. A Refood não tem qualquer responsabilidade em relação aos Produtos ou ao cumprimento do acordo entre a Loja e o Cliente.
2.3 A Refood apenas cobra o preço de compra dos produtos em nome das Lojas e, como tal, a sua intervenção é a de um mero agente de pagamento em nome da Loja.
3.1 Se uma Loja pretender vender os seus Produtos através da Plataforma deverá registar-se na Plataforma e fornecer à Refood as informações que esta lhe solicitar (“Informações sobre a Loja”), nomeadamente:
3.2 A Loja obriga-se a manter atualizadas as Informações sobre a Loja na Plataforma.
3.3 Os Produtos disponibilizados pela Loja na Plataforma são adiante designados “Produtos Disponíveis”.
3.4 Ao registar-se na Plataforma, a Loja autoriza a Refood, durante a vigência do Contrato, a:
3.5 Ao registar-se na Plataforma, a Loja compromete-se a cumprir as instruções da Refood que sejam necessárias à prestação ou melhoria dos serviços prestados nos termos do presente Contrato. Além disso, a Loja confirma que é uma empresa que opera no ramo alimentar e que está devidamente registada junto das autoridades nacionais competentes, conforme exigido pela legislação nacional aplicável. A Loja obriga-se a notificar de imediato a Refood se o seu registo, por qualquer razão, deixar de ser válido.
4.1 A Refood disponibilizará uma Loja na Plataforma juntamente com a gama completa dos Produtos Disponíveis fornecidos por essa Loja para venda a Utilizadores, desde que a Loja tenha Produtos Disponíveis para venda na Plataforma. A Refood reserva-se o direito de alterar o método e opções de representação e de fazer as alterações em conformidade com circunstâncias técnicas.
4.2 A Loja deverá assegurar que mantém as suas informações atualizadas na Plataforma, bem como sobre os Produtos Disponíveis e sobre preços, podendo a Refood enviar uma Confirmação de Reserva (nos termos adiante definidos) com base nas informações disponibilizadas pela Loja na Plataforma.
4.3 A Refood deverá fornecer e manter a Plataforma com todas as funcionalidades técnicas associadas. Além disso, a Refood deverá assegurar que as Informações sobre a Loja estão devidamente acessíveis. A Refood obriga-se a desenvolver os maiores esforços para ter a Plataforma a funcionar ininterruptamente, na medida do possível. Poderão ocorrer interrupções temporárias da Plataforma, ou erros ocasionais devido a trabalhos de manutenção, por razões de segurança ou por circunstâncias fora do controlo da Refood (e.g. falha de energia ou interrupção na rede pública de comunicações). A Refood poderá efetuar atualizações e trabalhos de manutenção na Plataforma. Os trabalhos de manutenção são essenciais, designadamente para melhorar a funcionalidade da Plataforma e conseguir uma maior eficiência no processo de encomenda, em benefício quer das Lojas quer dos Clientes.
5.1 A Loja é responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais perante o Cliente e da legislação aplicável relativa aos Produtos Disponíveis, incluindo a legislação sobre conformidade dos alimentos, segurança alimentar e proteção do consumidor.
5.2 A Loja é responsável pela fabricação, venda, compra, armazenamento, preparação, produção, transformação, rotulagem, embalamento, entrega ou manuseamento dos Produtos Disponíveis, bem como as informações sobre ingredientes e alergênicos dos Produtos Disponíveis.
5.3 A Refood não poderá, por qualquer forma, fabricar, vender, comprar, armazenar, preparar, produzir, transformar, rotular, embalar, entregar ou manusear os Produtos Disponíveis. A Refood não tem qualquer responsabilidade relativa:
5.4 A Loja obriga-se a efetuar todas as reservas de Produtos Disponíveis para os Clientes, pronta e conscienciosamente e com o cuidado de um comerciante diligente como se os Produtos Disponíveis estivessem a ser vendidos na própria Loja.
5.5 Tendo a Refood por missão o combate aos desperdícios de alimentos, as Lojas não estão autorizadas a produzir mais alimentos do que habitual para serem vendidos aos Utilizadores na Plataforma, nem a vender outros alimentos para além de excedentes alimentares através da Plataforma.
5.6 A Loja deverá fornecer à Refood as informações de que esta necessite para cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Contrato e das leis aplicáveis.
5.7 O valor dos Produtos indicado na Plataforma será um valor mínimo, devendo as Lojas assegurar que o valor real de produtos é pelo menos igual a esse valor mínimo.
6.1 Um Pedido de Reserva efetuado pelo Cliente através da Plataforma (“Pedido de Reserva”) considera-se uma oferta do Cliente à Loja para compra de Produtos Disponíveis. Após a receção do Pedido de Reserva, a Refood submete uma Confirmação de Reserva (“Confirmação de Reserva”) e informa a Loja sobre o Pedido de Reserva.
6.2 O conceito da Refood reside no combate aos desperdícios de alimentos e outros produtos, pelo que com vista a reduzir tanto quanto possível os resíduos alimentares, o exercício do direito de cancelamento de reservas pela Loja e pelo Cliente fica sujeito ao seguinte:
6.3 O Pedido de Reserva torna-se vinculativo para a Loja e para o Cliente no momento da Retirada (nos termos definidos abaixo), desde que observadas as limitações ao exercício do direito de cancelamento do Pedido de Reserva previstas na cláusula 6.2.
7.1 Os Produtos Disponíveis serão entregues pela Loja ao Cliente no endereço e na hora de retirada que constam da Confirmação de Reserva ("Retirada"). A Refood não será, em circunstância alguma, responsável por qualquer atraso ou falta na entrega por parte da Loja aos Clientes, nem se o Cliente não efetuar a retirada do Pedido de Reserva até à hora acordada.
7.2 Se a Loja atrasar a entrega em mais de 30 minutos, ou se a hora de Retirada for alterada pela Loja, o Cliente poderá cancelar a encomenda mediante comunicação à Refood.
7.3 Se o Cliente não retirar o produto até a hora acordada, será ainda assim cobrado o valor do Produto, e o valor acordado na relação entre a Loja e a Refood será devido nos termos das disposições gerais dos presentes Termos.
7.4 Mediante solicitação da Refood ou de um Usuário, a Loja fornecerá todas as informações de acordo com a legislação alimentar aplicável à Loja sobre o Produto, incluindo - mas não limitado a - lista de ingredientes, alérgenos e outras informações relacionadas à rotulagem sobre o Produto ("Informação do Produto"). No momento da retirada, a Loja deverá ter todas as informações do produto, além das informações sobre quando o Produto deve ser consumido e como armazená-lo, disponível para o Cliente.
8.1 Se a Loja decidir excluir um Produto Disponível ou tomar conhecimento de problemas ou riscos com este relacionado, ou da não observância da legislação sobre alimentos, segurança dos alimentos, responsabilidade pelos produtos ou da legislação conexa, deverá de imediato notificar a Refood e, em relação aos Produtos Disponíveis, excluí-los imediatamente da Plataforma.
8.2 A Refood deverá anular todos os Pedidos de Reservas pendentes e (em relação a Produtos já vendidos) informar todos os Clientes que adquiriram os Produtos em causa. Nesta circunstância, o montante reservado (ou montante pago se a Retirada tiver sido efetuada) será reembolsado (se a Retirada tiver sido efetuada) ao Cliente, não sendo devido qualquer montante no relacionamento entre a Loja e a Refood.
9.1 A Refood fica autorizada a lidar em nome da Loja com todas as reclamações sobre Produtos. A Loja deverá fornecer à Refood as informações consideradas necessárias para o tratamento da reclamação.
9.2 Se o Cliente apresentar uma reclamação diretamente na Loja, esta deverá de imediato enviar a mesma à Refood e a Refood poderá tratar da mesma de acordo com os presentes Termos. A Loja deverá notificar o Cliente de que a reclamação foi remetida à Refood para ser tratada em conformidade com os Termos e Condições do Cliente.
9.3 Se o Cliente apresentar uma reclamação sobre Produtos fornecidos pela Loja, a Refood poderá recolher da Loja informações sobre os Produtos e/ou dar seguimento à reclamação.
9.4 A Refood pode resolver as reclamações da forma que entender adequada, nomeadamente, através do reembolso, total ou parcial, do valor de compra dos Produtos. Se o preço de compra for reembolsado pela totalidade, a Refood não terá direito a receber a sua comissão por esta venda e a Loja não terá direito ao seu pagamento.
10.1 Se o Pedido de Reserva for cancelado em conformidade com estes Termos, o preço de compra que tiver sido cobrado será reembolsado, não sendo devidas quaisquer importâncias na relação entre a Loja e a Refood.
10.2 A Loja pelo presente autoriza a Refood a emitir confirmação de pagamento a Clientes pela compra de Produtos através da Plataforma e a receber o pagamento pelos produtos vendidos através da Plataforma em nome da Loja. A Loja emitirá e enviará ao Cliente uma fatura pela venda dos Produtos confirmando a venda no momento da Retirada.
10.3 A Refood emite uma fatura, incluindo o imposto, se aplicável, à Loja pelo valor total das suas comissões pelas compras feitas no período antecedente por Clientes da Loja através da Plataforma. Sempre que processar encomendas, a Refood pode incluir as taxas cobradas pelos seus prestadores de serviços.
10.4 As Faturas são submetidas, mensalmente, pela Refood à Loja através da Plataforma. Os valores das faturas são devidos em cada trimestre, ou conforme acordado com a Loja, e pagos através de dedução aos valores recebidos pela Refood dos Clientes através da Plataforma. A fatura deverá conter as informações que se mostrem razoavelmente necessárias para que a Loja possa confirmar o montante devido. A Refood pode compensar os seus créditos com o montante a pagar à Loja. No entanto, se o montante devido à Loja for inferior a um montante específico acordado com a Loja, a Refood reserva-se o direito de adiar o pagamento à Loja para o ciclo de faturação seguinte. No valor a pagar à Loja, a Refood não inclui as comissões cobradas pelo seu banco e a Loja não cobra as comissões cobradas pelo seu banco.
10.5 Semestralmente, no ínicio de cada período, a Refood poderá cobrar à Loja uma taxa de gestão fixada pela Refood para cobrir as despesas com a adesão e exploração ininterrupta da Loja.
10.6 A Refood arquivará todas faturas, confirmação de pagamentos, notas de crédito do Cliente na Plataforma, ao qual a Loja tem acesso. A Refood pode conservá-los por um período não inferior a 10 anos ou pelo período que vier a ser decidido pela Refood para efeitos fiscais e contabilísticos, nos termos da lei aplicável e das normas contabilísticas.
10.7 Decorrido o primeiro ano de contrato, a Refood poderá, no início de cada ano, alterar os preços com base nas condições de mercado nessa altura, mediante notificação enviada ao Loja Aderente com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesta situação, a Loja reserva-se o direito de terminar o contrato mediante notificação enviada com 30 dias de antecedência à Refood, sem qualquer encargo.
10.8 A Loja fica responsável pelo cumprimento das suas obrigações legais, incluindo as de natureza contabilística e fiscal, e a Refood não terá qualquer responsabilidade a este respeito. Se aplicável, os serviços da Refood ficam sujeitos ao mecanismo de autoliquidação (“reverse charge”) e do imposto em operações transfronteiriças (cross-border VAT).
10.9 A refood pode alterar, modificar ou restruturar o procedimento de pagamento para os seus Clientes, nos termos considerados adequados.
11.1 A Loja autoriza, pelos presentes Termos, a Refood – durante a vigência do Contrato – a utilizar gratuitamente as marcas registadas da Loja (nome, marca, marcas corporativas, tais como a denominação social e designação comercial, etc.) para utilização na ou em relação à Plataforma, independentemente do tipo, âmbito e meio de distribuição das ações publicitárias e em todas as Plataformas da Refood e inclui também, para que não subsista qualquer dúvida, a sua utilização em ações de marketing online e na organização do motor de busca. O exercício destes direitos de Propriedade Intelectual deverá estar em conformidade com as instruções, diretrizes e manuais fornecidos à Refood pela Loja.
11.2 A Loja garante que tem plenos direitos de Propriedade Intelectual relativamente a todos e quaisquer logótipos, imagens e outros materiais entregues à Refood, e que a Refood não será, em nenhuma circunstância, responsabilizada pelo não cumprimento dos mesmos.
11.3 A utilização permitida aplica-se unicamente à divulgação da atividade comercial da Refood nos termos do Contrato.
11.4 A Loja poderá, nos termos previstos nas cláusulas 11.1. e 11.2., utilizar as marcas da Refood na divulgação da sua atividade comercial nos termos do Contrato.
12.1 A Refood não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes ou relacionados com (i) assuntos pelos quais a Loja é responsável nos termos do Contrato, (ii) assuntos fora do controlo da Refood, incluindo falhas de terceiros ou interrupção de disponibilidade da Plataforma que não lhe seja imputável (e.g. problemas técnicos imutáveis na internet ou nos sistemas de telecomunicações, transmissão UMTS); (iii) encomendas de Clientes com dados de pagamento ou outros dados contratuais obtidos de modo fraudulento (e.g. “phishing” de dados de cartão de crédito, roubo de identidade, etc.) e a falta de pagamento por parte do Cliente; (iv) conteúdo dos sites para os quais são dirigidos os links na Plataforma, incluindo a adequação dos sites linkados e a proteção de dados nesse site; e (v) eventos semelhantes, nos termos estipulados em (i) – (iv).
12.2 A Refood será unicamente responsável pelos prejuízos diretos, não incluindo prejuízos indiretos. Em suma, exceto em caso de fraude ou conduta dolosa, a responsabilidade da Refood fica limitada ao montante faturado à Loja no período de três (3) meses de calendário anterior ao mês em que foi incorrido o prejuízo, o mesmo se aplicando à garantia do produto.
12.3 Se for imputada responsabilidade à Refood por reclamações relativamente a assuntos que não são da responsabilidade da Refood nos termos do Contrato, a Loja deverá indenizar a Refood pelo prejuízo daí decorrente, incluindo os honorários de advogados em montante razoável.
13.1 O Contrato pode ser resolvido por qualquer das Partes, mediante notificação escrita enviada a outra parte com um pré-aviso de 30 dias em relação ao final de um mês, para além do estipulado na cláusula 10.7.
13.2 Em caso de incumprimento grave do Contrato, a outra Parte pode denunciar o Contrato com efeitos imediatos. As Partes acordam que as seguintes circunstâncias constituem sempre um incumprimento grave:
14.1 As Partes comprometem-se a manter confidenciais os acordos e demais informações relativas à outra Parte de que tenham conhecimento ou a que venham a ter acesso em virtude da relação contratual, e a tratar os mesmos com o mais absoluto sigilo, independentemente da sua natureza. A obrigação de confidencialidade inclui, em qualquer caso e sem qualquer limitação, as informações técnicas, financeiras, operacionais e comerciais bem como outros assuntos da outra parte, designadamente informações relacionadas com o presente contrato e o documento contratual como tal. As partes asseguram que os seus empregados e terceiros que vierem a utilizar ou a ter acesso a essas informações ficam obrigados o mesmo dever de confidencialidade. O dever de confidencialidade manter-se-á válido e exequível após o termo do Contrato. As partes são responsáveis por qualquer violação do Contrato.
14.2 A Refood guardará as referidas informações conforme é exigido para identificação dos Clientes na sua política de privacidade, disponibilizada na Plataforma. Os dados relativos aos Clientes pertencerão à Refood.
14.3 As Partes obrigam-se a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável.
14.4 Se a Refood tratar dados pessoais da Loja, o tratamento é necessário para o cumprimento do contrato entre a Refood e a Loja. Para permitir à Refood prestar os serviços previstos no presente Contrato, a Refood pode armazenar dados em servidores de terceiros, podendo alguns deles situar-se em países terceiros. A Refood só utilizará serviços que garantam o cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável. Os dados serão conservados durante o período considerado necessário para permitir à Refood prestar os serviços previstos no contrato e para fins estatísticos. Os titulares dos dados pessoais relacionados com a Loja podem, em qualquer altura, solicitar o acesso aos seus dados, a retificação, a portabilidade e apagamento dos dados, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais e revogar o consentimento prestado. Se uma Loja se recusar a facultar os dados pessoais necessários para o cumprimento do contrato, a Refood poderá não conseguir celebrar um contrato com essa Loja. As Lojas poderão apresentar reclamações junto da autoridade de proteção de dados competente. A autoridade de controle em matéria de dados pessoais da Refood é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD).
15.1 A Refood pode alterar estes Termos mediante notificação enviada com a antecedência de 60 dias.
15.2 A Refood pode ceder a sua posição contratual nos termos previstos nestes Termos e Condições a uma sociedade em relação de grupo ou a terceiros, sem o consentimento da Loja.
15.3 Se um Cliente tiver um comportamento indevido, insultar os empregados ou outros Clientes de uma Loja, cometer um crime contra a Loja, ou na Loja, violar as normas de conduta da Loja ou tiver comportamento semelhante, a Loja pode (além de outras medidas disponíveis à Loja) informar a Refood em conformidade, e a Refood será livre de excluir, banir ou suspender esse Cliente da Plataforma.
15.4 Se uma Loja vender a Clientes, ou através da Plataforma, alimentos que não sejam excedentes alimentares, desrespeitar as intenções da Refood ou não apoiar a sua missão (constante da cláusula 1.1.), deixar repetidamente de apoiar Clientes com os Produtos reservados no momento da Retirada ou se os Produtos reservados não estiverem em condições ou outras circunstâncias semelhantes, a Refood pode excluir, banir ou suspender da Plataforma a Loja em causa.
16.1 Os presentes Termos e o Contrato serão regulados e interpretados em conformidade com a lei brasileira, salvo acordo em contrário entre as Partes.
16.2 Qualquer diferendo entre as Partes relacionado com os presentes Termos e o Contrato – que as Partes não consigam resolver de forma amigável - será dirimido de forma definitiva e vinculativa por recurso a arbitragem, de acordo com as regras de procedimento do Instituto de Mediação e Arbitragem (IMA). O tribunal arbitral será composto por três árbitros. Cada uma das Partes nomeia um árbitro e o instituto nomeia o árbitro presidente do tribunal arbitral. O lugar de arbitragem será São Paulo e a língua utilizada a língua portuguesa. O tribunal arbitral decidirá sobre as custas do processo imputando à parte vencida os encargos com a arbitragem, incluindo os honorários e custos de advogado, em montante razoável.